A Resolução nº 43/2022, de 21 de Outubro, que aprova a Estratégia de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais (“BC”), Financiamento do Terrorismo (“FT”) e Financiamento da Proliferação (“FP”) de Armas de Destruição em Massa – 2023-2027, identificou cinco…
O Banco de Moçambique tem vindo a publicar, sobretudo nos últimos anos, várias decisões penalizando as instituições de crédito. Tal é um tema bastante discutido nacionalmente nas mais diversas esferas sociais, principalmente entre advogados e actores do sector bancário, por…
Havendo necessidade de actualização da legislação comercial de modo a facilitar o exercício da actividade empresarial, concorrendo para o desenvolvimento da economia nacional, o Governo de Moçambique decidiu rever o Código Comercial. Nessa revisão, introduziu algumas inovações que tornaram o…
A rápida evolução das Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) resultou numa transformação significativa na forma como as operações e interacções são realizadas, através do uso crescente e contínuo da Internet, plataformas digitais e serviços electrónicos. Esta nova realidade…
Há já algum tempo que nos questionamos por que é que a arbitragem comercial não se desenvolve rapidamente em Moçambique, à semelhança do que acontece noutros quadrantes economicamente mais evoluídos nos quais é o principal meio de resolução dos litígios…
Uma das situações com que os empregadores frequentemente se deparam é a contratação de trabalhadores que, após o período probatório, se revelam inaptos para o exercício das funções para as quais foram contratados. O regime de cessação por manifesta inaptidão…
O IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) é uma categoria de imposto indirecto sobre a despesa que recai na transmissão de bens ou prestação de serviços no território nacional (incluindo importações) nas mais diversas fases do circuito económico, mormente a produção,…
A nova Lei do Trabalho, Lei 13/2023, de 25 de Agosto, recentemente aprovada, surge como resultado da necessidade de actualizar e responder aos desafios do mercado de trabalho em constante evolução. O novo instrumento contém 274 artigos, dos quais 10…
A entrada em vigor do Regime Jurídico da Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais (RJI- REC) através do Decreto-Lei n.o 1/2013, de 4 de Julho, é parte do processo de reforma legislativa e administrativa visando dotar o País de leis…
1. Generalidades A actual constituição da República de Moçambique estabelece expressamente que “a terra é propriedade do Estado e (…) não deve ser vendida, ou por qualquer forma alienada, nem hipotecada ou penho- rada”*, tendo os particulares, como meio universal…