Principais inovações do Código Comercial em Moçambique

Principais inovações do Código Comercial em Moçambique
Principais inovações do Código Comercial em Moçambique
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Havendo necessidade de actualização da legislação comercial de modo a facilitar o exercício da actividade empresarial, concorrendo para o desenvolvimento da economia nacional, o Governo de Moçambique decidiu rever o Código Comercial. Nessa revisão, introduziu algumas inovações que tornaram o quadro empresarial Moçambicano mais contemporâneo, alinhando-o à realidade do mundo e, assim, facilitando a integração e interacção das empresas moçambicanas nos mercados globais.

Entre as principais novidades do novo Código Comercial, sobressaem:

  • Foco na actividade empresarial, empresa, empresário e estabelecimento empresarial;
  • Redefinição da capacidade jurídica para o exercício da actividade empresarial;
  • Manutenção dos tipos societários mais usados em Moçambique (Sociedade por Quotas e Anónima);
  • Introdução de tipos societários modernos em uso à escala global (Sociedade em Nome Colectivo de Responsabilidade Limitada e Sociedade por Acções Simplificada);
  • Acréscimo nos órgãos sociais (Secretário da Sociedade, Comissão de Auditoria e Comissão Executiva);
  • Adopção das recomendações do GAFI – Grupo de Acção Financeira;
  • Introdução do regime penal aplicável aos sócios, accionistas administradores, directores e mandatários.

Leia o artigo na íntegra, na página 23 da 5ª Edição da Revista Business&Legal, disponível aqui