Eficácia das recentes medidas de imigração para promoção da economia

O Presidente da República de Moçambique anunciou em Agosto de 2022 um pacote de medidas para promover a economia em Moçambique após a recessão causada pela COVID-19 e outros eventos internos. As medidas denominadas Pacote de Estímulos para a Aceleração da Economia (PAE) continham, entre outras, medidas de natureza imigratória e o objetivo deste artigo é discutir algumas das medidas de natureza imigratória e verificar se elas têm contribuído para a promoção da economia.

As principais medidas de imigração anunciadas pelo Presidente da República são as seguintes:

Isenção de visto para cidadãos de países com baixo risco imigratório;
Vistos de investimento com períodos mais longos para cidadãos estrangeiros que têm investimentos em Moçambique; e
Revisão dos vistos de entrada

Relativamente às isenções de visto através do Decreto nº 10/2023 de 31 de Março, os cidadãos de determinados países estão isentos de vistos de entrada em Moçambique para fins turísticos e de negócios por um período de 30 dias. Este prazo pode ser prorrogado, mediante apresentação de uma justificação.

A isenção passou a vigorar 30 dias a partir da data da publicação do referido Decreto. Alguns dos países abrangidos por esta isenção são o Canadá, Confederação Suíça, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos da América, Federação Russa, Japão, Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, Reino de Espanha, Reino da Noruega, Reino da Suécia, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República Francesa, República Italiana, República Popular da China e República Portuguesa, entre outros.

Relativamente à prorrogação do prazo de duração dos vistos de investimento, logo após o anúncio do PAE pelo Presidente da República, foi aprovada uma alteração ao Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro – que estabelece o Regulamento do Regime Jurídico dos Expatriados. A referida alteração abrangeu a duração dos vistos de investimento que aumentaram o período de validade de 2 anos para 5 anos para projectos com valor igual ou superior a 50 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, sendo a validade de 2 anos ainda aplicável para projectos inferiores a esse valor, mas acima de 500 mil dólares dos Estados Unidos da América.

Em relação aos vistos mistos de turismo e negócios, nunca tinha sido criado um visto misto até o momento, no entanto, acreditamos que ele faz parte da isenção de visto para cidadãos de certos países, conforme referido em a) acima, uma vez que o objectivo da referida isenção é para fins turísticos e comerciais.

Por último, a revisão dos vistos de entrada pode ter tido um papel importante para o negócio em Moçambique como:

O objectivo do visto de negócios anteriormente não era claro e entendia-se que o objectivo abrangia apenas reuniões de negócios, mas a alteração acima referida definia como objectivos do referido visto não apenas para reuniões, mas também para prospecção de negócios, pesquisa científica, conferências, workshops, assembleias gerais e para estabelecer contatos com outras empresas e outros eventos semelhantes.
Foi introduzido um pedido de visto electrónico para cidadãos de países não abrangidos pela isenção de visto, para apresentar os pedidos de visto e para facilitar a obtenção de vistos. No entanto, as medidas de imigração indicadas de a) a d) acima para promover a economia em Moçambique revelaram-se insuficientes para o efeito devido às seguintes razões:
Apesar de o Decreto n.º 10/2023, de 31 de Março, isentar os cidadãos de determinados países para fins de turismo e negócios, as empresas registadas em Moçambique receiam receber esses estrangeiros para participarem em várias e contínuas reuniões nas suas instalações, pois, em caso de inspecção do trabalho, os inspectores no âmbito dos seus poderes discricionários tendem a assumir que os cidadãos estrangeiros estão a trabalhar e, por conseguinte, aplicam multas à empresa.
Não é a prorrogação do prazo de validade do visto de investimento que permite ao investidor legalizar prontamente a sua situação em Moçambique, mas sim os requisitos envolvidos na obtenção desse visto, por um lado e, por outro lado, o facto de a legislação não mencionar que o visto de investimento exclui a aplicabilidade do regime jurídico de contratação de estrangeiros. Dito isto, essa exclusão leva ao entendimento de que o investidor, se estiver a trabalhar na sua própria empresa, ainda precisa de estar munido de um visto de trabalho. Um ponto a ser observado é que, para vistos de assistência humanitária, a lei isenta expressamente seu titular de uma autorização de trabalho, mas não faz o mesmo para um visto de investimento.
Na revisão dos vistos, as finalidades relacionadas à prorrogação do visto de negócios não funcionam se o seu titular ainda precisar de solicitar uma autorização de trabalho de curta duração para participar de algumas actividades permitidas pelo visto de negócios, conforme aconselhado por algumas autoridades laborais, o que contradiz as informações das autoridades das Embaixadas que impõem que os titulares de autorizações de trabalho de curta duração devem solicitar um visto de trabalho, tornando esse processo ainda pior, pois o visto de trabalho implica apresentação de registos criminais, que podem levar algumas semanas ou mais para um cidadão estrangeiro obter o visto. As disposições de visto de negócios que regulam este visto devem ser claras como o visto de assistência humanitária, que prevê que o titular do referido visto não precisaria de uma autorização de trabalho de curto prazo.

Em consonância com o exposto, concluímos que, do lado da imigração, as principais medidas adoptadas não são relevantes para a promoção da economia no país, excepto para a implementação do pedido de visto electrónico que se mostra eficiente. Seria útil ter um diploma interpretativo sobre a falta de clareza das questões levantadas acima, especialmente para isentar os titulares de vistos de investimento de autorizações de trabalho e esclarecer se os titulares de vistos de negócios devem ou não solicitar uma autorização de trabalho de curto prazo e para quais actividades, se for o caso.