Uma das situações com que os empregadores frequentemente se deparam é a contratação de trabalhadores que, após o período probatório, se revelam inaptos para o exercício das funções para as quais foram contratados. O regime de cessação por manifesta inaptidão…
O IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) é uma categoria de imposto indirecto sobre a despesa que recai na transmissão de bens ou prestação de serviços no território nacional (incluindo importações) nas mais diversas fases do circuito económico, mormente a produção,…
A nova Lei do Trabalho, Lei 13/2023, de 25 de Agosto, recentemente aprovada, surge como resultado da necessidade de actualizar e responder aos desafios do mercado de trabalho em constante evolução. O novo instrumento contém 274 artigos, dos quais 10…
A entrada em vigor do Regime Jurídico da Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais (RJI- REC) através do Decreto-Lei n.o 1/2013, de 4 de Julho, é parte do processo de reforma legislativa e administrativa visando dotar o País de leis…
1. Generalidades A actual constituição da República de Moçambique estabelece expressamente que “a terra é propriedade do Estado e (…) não deve ser vendida, ou por qualquer forma alienada, nem hipotecada ou penho- rada”*, tendo os particulares, como meio universal…
Contexto Económico Depois da queda do crescimento económico em 2020 de -1,2% resultante da pandemia da COVID-19, nos anos seguintes a economia de Moçambique começou a mostrar resultados animadores de aumento para 2,1% em 2021 e 4,1% em 2022. Estima-se…
Como é consabido, hodiernamente, as operações de comércio internacional, consubstanciadas, designadamente, na circulação de mer- cadorias entre diversos países e jurisdições, está, cada vez mais, disseminada, o que, por seu turno, tem postulado que os diversos países adoptem, ao nível…