A propriedade Estatal da terra e o mundo dos negócios
A terra é, em todo o mundo, um meio de produção fundamental. Além de ser essencial às populações que vivem principalmente da agricultura, a terra reveste-se de extrema importância para a actividade agrícola empresarial, para a indústria e para o comércio. É devido a essa enorme importância que a posse da terra tem sido causa de inúmeros conflitos, alguns dos quais conducentes a grandes convulsões políticas e sociais, degenerando, por vezes, em guerras.
A necessidade de se manter o equilíbrio entre os interesses de milhares, e mesmo de milhões, de camponeses sem terra, ou que a utilizam com baixos níveis de mecanização e de tecnologia, e os interesses do sector empresarial levou a que vários governos embarcassem, com maior ou menos sucesso, em processos de reforma agrária. Trata-se de um tema sempre actual e, em Moçambique, tendo em conta que, por dispositivo constitucional e por virtude da Lei de Terras (Lei nº 19/97 de 1 de Outubro) a “terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou por qualquer outra forma alienada, hipotecada ou penhorada”, alguns problemas particulares se levantam, sobre os quais seguem algumas reflexões:
- Ilegalidade de venda de terrenos
- A proibição de constituição de hipotecas
- A co-titularidade no direito de uso e aproveitamento
- Titularidade por estrangeiros
- Transmissão do direito
- Licenças especiais
Leia o artigo na íntegra, na página 7, da Iª Edição da Revista Business&Legal, disponível aqui