Regime Jurídico do Registo do Beneficiário Efectivo

A Resolução nº 43/2022, de 21 de Outubro, que aprova a Estratégia de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais (“BC”), Financiamento do Terrorismo (“FT”) e Financiamento da Proliferação (“FP”) de Armas de Destruição em Massa – 2023-2027, identificou cinco objectivos estratégicos destinados a reforçar a eficácia do sistema nacional de combate ao BC/FT. Um desses objectivos (objectivo estratégico 5) compreende o incremento das medidas de transparência relativas às pessoas singulares, colectivas e sem personalidade jurídica, através de, entre outros, melhoria da identificação dos beneficiários efectivos das pessoas colectivas e das entidades sem personalidade jurídica.

Para o efeito, o referido diploma prevê que deve ser criado um regime jurídico de registo de beneficiário efectivo e sua efectiva implementação, o que possibilitará identificar e conhecer os beneficiários efectivos das pessoas colectivas e similares, no âmbito da prevenção do BC/FT. Este mecanismo facilitará a troca de informações a nível internacional, em prol de um sistema global mais eficaz na prevenção e combate ao BC/FT/FP.

Leia o artigo na íntegra, na página 49 da 5ª Edição da Revista Business&Legal, disponível aqui